Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 61

Q2512763

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2512763 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente.

Conforme o artigo 19-T, da Lei Federal nº 8.080/90, é permitido o pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamentos, produtos e procedimentos clínicos ou cirúrgicos experimentais pelo SUS.

Certo

Errado

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Q2512755

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2512755 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente.

De acordo com o artigo 19-M da Lei Federal nº 8.080/90, a assistência terapêutica integral inclui a oferta de procedimentos terapêuticos exclusivamente em regime domiciliar, excluindo ambulatorial e hospitalar.

Certo

Errado

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Q2512753

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2512753 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente.

Segundo o § 1º-B do artigo 19-G da Lei nº 8.080/90, a União deve integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI).

Certo

Errado

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Q2512740

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2512740 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB/SUS/96), as transferências intergovernamentais da União para estados, municípios e Distrito Federal estão condicionadas à contrapartida desses níveis de governo, em conformidade com as normas legais vigentes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras.

Certo

Errado

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Q2512727

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2512727 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente.

Segundo o artigo 19-J do Capítulo VII da Lei Federal nº 8.080/90, as mulheres têm o direito de serem acompanhadas por um profissional de saúde de sua livre escolha durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, sem a necessidade de indicação prévia.

Certo

Errado

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Q2512726

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2512726 Direito Sanitário

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, o parágrafo único do artigo 16 estabelece que a União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.

Certo

Errado

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Q2510144

Ano: 2024 Banca: EPL Órgão: FHSTE - RS Provas: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Contador | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Psicólogo | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Nutricionista | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Fonoaudiólogo | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Fisioterapeuta Intensivista | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Farmacêutico | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2510144 Direito Sanitário

O Decreto 7.508/2011, regulamenta a Lei 8.080/90 que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

A

considera-se região de saúde o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

B

considera-se contrato organizativo da ação pública da saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

considera-se portas de entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

D

considera-se comissões intergestores, as descrições geográficas da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

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Q2510143

Ano: 2024 Banca: EPL Órgão: FHSTE - RS Provas: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Contador | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Psicólogo | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Nutricionista | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Fonoaudiólogo | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Fisioterapeuta Intensivista | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Farmacêutico | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2510143 Direito Sanitário

Considerando o teor da Lei 8.142/90, assinale a alternativa incorreta:

A

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio dos Municípios.

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Q2510142

Ano: 2024 Banca: EPL Órgão: FHSTE - RS Provas: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Contador | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Psicólogo | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Nutricionista | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Fonoaudiólogo | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Fisioterapeuta Intensivista | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Farmacêutico | EPL - 2024 - FHSTE - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2510142 Direito Sanitário

Considerando o teor da Lei 8.080/90, assinale a alternativa correta:

A

saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

B

o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito a saúde, exclui a responsabilidade da família, das empresas e da sociedade colaborarem.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, exclusivamente, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais e estaduais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q2510089

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo |

Q2510089 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I. Vigilância em Saúde.
II. Urgência e Emergência.
III. Atenção Biossocial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2508090

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |

Q2508090 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080/90, Art. 18. À direção municipal do SUS compete, EXCETO:

A

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

B

Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

C

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

D

Executar serviços:

E

Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

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Q2505345

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q2505345 Direito Sanitário

De acordo com o art. 13 do Decreto 7.508/2011, Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, III, IV, apenas.

D

III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2504004

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta |

Q2504004 Direito Sanitário

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. (DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.) De acordo com o artigo 5°, para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de

A

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.

B

atenção primária; urgência e emergência; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.

C

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde

D

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; alimentação e nutrição.

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Q2501504

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista |

Q2501504 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 8.142, de dezembro de 1990, a Conferência de Saúde, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada:

A

4 (quatro) anos;

B

5 (cinco) anos;

C

2 (dois) anos;

D

3 (três) anos;

E

1 (um) ano.

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Q2499832

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499832 Direito Sanitário

Sobre a legislação estruturante do SUS, no que se refere à criação das Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS, assinale a afirmativa FALSA:

A

A NOAS–2001, por meio de seus Anexos I, II, III, IV e IV, “amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização na assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e precede os critérios de habilitação de estados e municípios”.

B

A Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001, cria a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS–2001, que instituiu os Planos Diretores de Regionalização e de Investimentos e introduziu a ideia de redes de assistência.

C

No início do ano de 2006, foi aprovado o Pacto pela Saúde - Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que representou um movimento de mudança e uma nova norma operacional de assistência à saúde NOAS-2006.

D

O objetivo da NOAS-2002 era promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção, por meio de três grupos de estratégias articuladas: I – regionalização e organização da assistência; II – fortalecimento da capacidade de gestão do SUS; III – revisão de critérios de habilitação de municípios e estados.

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Q2499828

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499828 Direito Sanitário

A respeito da legislação estruturante do SUS, são verdadeiras as seguintes afirmativas, EXCETO:

A

A Lei nº 8.080, de 19/09/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e suas emendas e alterações.

B

A Lei nº 8.142, de 28/12/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde – SUS estão expressos na Seção II do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que trata da Seguridade Social.

D

Os fundamentos do Sistema Único de Saúde – SUS foram expressos pela primeira vez na Lei Orgânica nº 8.080, de 19/09/90.

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Q2494799

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |

Q2494799 Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Limitar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2494798

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |

Q2494798 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
( ) Desigualdade da assistência à saúde, mantendo-se todos os privilégios de toda e qualquer espécie.
( ) Restrição à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

A

C - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

E - C - C.

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Q2493551

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Dentista (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fisioterapeuta I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fonoaudiólogo (Ambos). | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2493551 Direito Sanitário

Com base no Decreto nº 7.508/2011, em relação às disposições preliminares e suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Portas de Entrada.
(2) Comissões Intergestores.
(3) Rede de Atenção à Saúde.

( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 3 - 1.

C

3 - 1 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q2493550

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Dentista (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fisioterapeuta I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fonoaudiólogo (Ambos). | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q2493550 Direito Sanitário

A respeito dos objetivos do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.

I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A formulação de política de saúde destinada a promover a redução de riscos de doenças e de outros agravos, nos campos trabalhistas e previdenciários.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

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