Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 59

Q2545079

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545079 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as competências ou as atribuições dos entes federativos:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
II. Não constitui competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
III. Em caráter suplementar, é competência da direção estadual do SUS executar ações e serviços de saúde bucal e promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2544923

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Enfermagem | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Laboratório | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Histologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico Protético | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Massoterapeuta | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar em Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q2544923 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 8.080 de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos define:

A

protocolo de atenção à saúde

B

notificação compulsória

C

norma operacional básica

D

vigilância epidemiológica

E

vigilância sanitária

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Q2544917

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Enfermagem | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Laboratório | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Histologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico Protético | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Massoterapeuta | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar em Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q2544917 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, corresponde a definição (prevista no Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011) de:

A

Porta de entrada

B

Mapa da saúde

C

Serviços especiais de acesso aberto

D

Região de saúde

E

Rede de atenção à saúde

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Q2544915

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Provas: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Enfermagem | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Laboratório | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Histologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico Protético | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Massoterapeuta | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar em Saúde Bucal | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social | COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q2544915 Direito Sanitário

Indique o dispositivo legal cuja ementa dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A

Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011.

B

Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro 1990.

C

Lei complementar n^o 254, de 25 maio de 1998.

D

Emenda constitucional n^o 29, de 13 de setembro de 2000.

E

Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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Q2543808

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Assistente Social |

Q2543808 Direito Sanitário

A Atenção Domiciliar integra, na atualidade, as políticas públicas de saúde e socioassistencial do Estado brasileiro. Com base na Portaria nº 825/2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas, esta é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador. No Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ela está organizada em três modalidades. Marque a alternativa correta no tocante à elegibilidade inerente à Atenção Domiciliar 3 (AD 3):

A

Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário que, tendo indicação de Atenção Domiciliar, requeira cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vez que se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores.

B

Considera-se elegível na modalidade AD 3 o usuário que, tendo indicação de Atenção Domiciliar, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. No âmbito desta modalidade (AD3) ficam preteridas os casos mais complexos que necessitem de uso de equipamento(s) ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade (por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutrição parenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodos maiores de acompanhamento domiciliar.

C

Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário que, tendo indicação de Atenção Domiciliar, requeira cuidados com frequência intermediária e com média necessidade de intervenções multiprofissionais. Neste rol estão incluídos os usuários que apresentam: necessidade de monitorização contínua; necessidade de assistência contínua de enfermagem; necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; ou necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento.

D

Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário que, tendo indicação de Atenção Domiciliar, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal, desde que necessite de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamento(s) ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade (por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutrição parenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodos maiores de acompanhamento domiciliar.

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Q2543698

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo |

Q2543698 Direito Sanitário

A Atenção à Saúde no Brasil passou por uma mudança de paradigma com a promulgação da Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080/1990), quando o SUS - Sistema Único de Saúde foi instituído.
Analise as afirmativas I, II, III, IV e V:

I. Universalidade, Integralidade e Equidade são princípios do SUS.

II. A contribuição do fonoaudiólogo no SUS vai desde a gestação até a velhice, uma vez que seu campo de atuação envolve a amamentação, respiração, deglutição, voz, audição e linguagem oral e escrita.

III. O fonoaudiólogo inserido na Atenção Básica pode atuar nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e no Programa Saúde na Escola - PSE.

IV. Na Atenção Especializada, o fonoaudiólogo pode contribuir com seu trabalho no Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, em Ambulatórios de Reabilitação e em Centros Especializados de Reabilitação.

V. O fonoaudiólogo atua na Atenção Hospitalar e na Vigilância em Saúde do Trabalhador.

Marque a opção CORRETA em relação as afirmativas:

A

I, II e IV são verdadeiras, III é falsa.

B

I e III são verdadeiras, II e IV são falsas.

C

Todas as afirmativas são falsas.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2528667

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528667 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.142/90, a reunião da Conferência de Saúde, que visa à proposta de novas diretrizes, deve ser realizada a cada:

A

2 anos

B

4 anos

C

6 anos

D

8 anos

E

10 anos

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Q2526789

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526789 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

A

a iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar;

B

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

C

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

D

os níveis de saúde expressam a organização administrativa e econômica do País;

E

estão incluídas no SUS as instituições privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.

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Q2526788

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526788 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 define que o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

a atenção hospitalar é definida como porta de entrada;

B

os serviços ambulatoriais especializados serão referenciados pelas portas de entrada definidas no Decreto nº 7.508/2011;

C

a atenção de urgência e emergência ordena o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

D

a população indígena seguirá o mesmo regramento para acesso às ações e serviços de saúde;

E

cabe ao Conselho Nacional de Saúde pactuar as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde.

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Q2526787

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526787 Direito Sanitário

A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

comissão intergestores bipartite e conselho nacional de secretários de saúde;

B

conselho nacional de secretarias estaduais de saúde e comissão intergestores tripartite;

C

comissão de saúde e conselho nacional de saúde;

D

congresso nacional e comissão intergestores regional;

E

comissões intergestores bipartite e tripartite.

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Q2526786

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526786 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 12.401/2011 são produtos de interesse para a saúde:

A

bolsas coletoras;

B

blocos de anotação;

C

canetas refletoras;

D

baldes;

E

luz de emergência.

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Q2526785

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526785 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 define em seu Art. 2º alguns conceitos importantes e atuais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

portas de entrada são os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;

B

rede de atenção à saúde refere-se às instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

C

região de saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados;

D

serviços especiais de acesso aberto são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

E

portas de entrada são um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

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Q2526784

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526784 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

executar ações de saúde bucal;

B

estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

C

formar consórcios administrativos intermunicipais;

D

identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

E

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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Q2526783

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526783 Direito Sanitário

O documento legal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:

A

lei nº 2.436/2017;

B

lei nº 141/2012;

C

lei nº 7.498/1986;

D

lei nº 8.080/1990;

E

lei nº 12.401/2011

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Q2524434

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524434 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 preceitua que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve obedecer a determinados princípios expressos na mesma lei. Assinale a opção que corresponde ao princípio que é entendido como “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”.

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B

Participação da comunidade.

C

Integralidade de assistência.

D

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

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Q2524433

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524433 Direito Sanitário

O Art. 26-G da Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/1990) prenuncia que a telessaúde deve seguir determinações específicas, entre elas prestar obediência aos ditames de determinadas leis. Considerando as leis apresentadas a seguir, assinale aquela que NÃO é citada no referido artigo.

A

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

B

Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico)

C

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

D

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação)

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Q2523501

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523501 Direito Sanitário

Considerando o acompanhamento à mulher durante todo o período do atendimento em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Acarreta custo adicional para a paciente.

( ) Deve ser notificado previamente à unidade de saúde.

( ) É feito por pessoa de livre indicação da paciente.

( ) Em casos de urgência e emergência pode ser dispensado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, V, F, V.

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Q2523500

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523500 Direito Sanitário

Considere o seguinte caso:

Diversos moradores da mesma cidade foram diagnosticados com doenças graves, contudo, a disponibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) na área era insuficiente para garantir a cobertura assistencial demandada, levando o SUS a recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

De acordo com a Lei nº 8080/1990, nesse caso,

A

os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção da unidade de saúde contratada.

B

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.

C

os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas da iniciativa privada.

D

as entidades ou serviços contratados podem ser dirigidos por ocupante de cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

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Q2522008

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522008 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, define a vigilância sanitária como:

A

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou extinguir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da população.

C

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da população.

D

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou extinguir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q2521462

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521462 Direito Sanitário

A Constituição de 1988 adota modalidade inédita de cobertura universal na saúde, mediante previsões de grande relevância, posteriormente disciplinadas na Lei nº 8.080/90, em forma de sistema único.

Sobre o referido sistema, é correto afirmar que

A

a Constituição de 1988 veda, de forma peremptória, a adoção de percentuais mínimos de aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde – SUS é admitida, mas sempre em caráter complementar.

C

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e descentralizada, mediante concentração e direcionamento federais de recursos e estratégias.

D

não é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

E

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.

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Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso

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