Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 8

Q2445464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |

Q2445464 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.

A melhor forma de um gestor de tributos conseguir reduzir o peso dos encargos tributários sobre a empresa é escolher uma ação simulada, modificando a característica de alguns bens nos livros fiscais e, com isso, sua taxa de tributação.

Certo

Errado

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Q2445463

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |

Q2445463 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.

Considere que uma empresa planeje melhorar sua gestão de tributos, que está totalmente sob responsabilidade de um experiente advogado de tributos. Nessa situação hipotética, a empresa deve contratar ao menos um contador e um administrador com bons conhecimentos na área de administração tributária.

Certo

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Q2445462

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Suprimento de Bens e Serviços - Administração |

Q2445462 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.

Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros, para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado, pois o que ele propôs constitui violação à legislação tributária nacional.

Certo

Errado

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Q2407533

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407533 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, mesmo quando extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

B

Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

C

A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.

D

A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável a efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

E

O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

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Q2398545

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398545 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. De acordo com o referido diploma legal, é CORRETO afirmar que compete privativamente à autoridade administrativa:

A

Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ativo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

Constituir o crédito tributário pela conferência, assim entendido o procedimento privado tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ativo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, mas nunca propor a aplicação da penalidade cabível.

D

Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, mas nunca, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q2394591

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394591 Direito Tributário

Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.

I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2391428

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391428 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua para fiscalização de tributos, fiscalização e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral, apenas por lei.

Certo

Errado

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Q2386143

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386143 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição contratual.

C

a definição legal do fato gerador é interpretada, levando em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q2380014

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380014 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca da fiscalização tributária, impõe o denominado “sigilo fiscal”, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, que tenham obtido em razão do ofício.

Nesse sentido, é

A

vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

permitida a divulgação de informação relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

C

vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

D

permitida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.

E

permitida a divulgação de informação relativa a parcelamento ou moratória.

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Q2380013

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380013 Direito Tributário

Acerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva, desprovida do efeito de negativa, a certidão que conste a existência de créditos

A

abrangidos pela concessão de moratória.

B

inadimplidos, em curso de cobrança executiva, antes de realizada a citação do devedor.

C

objeto de recurso, nos termos das lei reguladoras do processo tributário administrativo.

D

discutidos em sede de mandado de segurança em que tenha sido concedida a liminar.

E

vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

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Q2378756

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378756 Direito Tributário

Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO:

A

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

B

Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

C

Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais ou não oficiais;

D

Os inventariantes;

E

Os síndicos, comissários e liquidatários.

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Q2378749

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378749 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

C

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

D

A data em que será findada;

E

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q2378747

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378747 Direito Tributário

Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

A

Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

B

Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

C

Assistência mútua entre as Fazendas Públicas;

D

Requisição do Ministério Público da União (MPU);

E

Requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).

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Q2378738

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378738 Direito Tributário

Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A

7 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q2376731

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376731 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária, bem como indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2376730

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376730 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independentemente do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2375634

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375634 Direito Tributário

O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.

As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios

A

apresentam a prerrogativa de aplicar sanções políticas no exercício do poder de império para realizar a cobrança de tributo.

B

prescindem de processo administrativo para divulgarem, umas às outras, informações específicas dos negócios dos contribuintes.

C

reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.

D

atuam de forma integrada, inclusive compartilhando os respectivos cadastros fiscais.

E

não podem permutar informações fiscais de empresas brasileiras, com Estados estrangeiros.

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Q2375632

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375632 Direito Tributário

A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança.

Com relação ao poder de fiscalização, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.

I. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
II. As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los tem aplicação limitada aos que gozam de imunidade.
III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
IV. É direito da Fazenda Pública divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q2375625

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375625 Direito Tributário

Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empresa. Percebida a omissão, a Receita Federal realizou lançamento de auto de infração contra o casal.

Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

a responsabilidade solidária pode ser atribuída a terceiro que não tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

B

o fato de a renda auferida por um dos cônjuges ser usufruída por ambos os torna corresponsáveis pela obrigação tributária sobre tais rendimentos.

C

a corresponsabilidade somente se caracteriza quando há interesse comum na situação que conforma o fato gerador.

D

o Fisco é dotado de competência para estabelecer, administrativamente, novas hipóteses de obrigação tributária.

E

a entrega da declaração de rendimentos constitui, ao mesmo tempo, a obrigação tributária principal e acessória e vincula o contribuinte ao seu conteúdo.

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Q2369810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369810 Direito Tributário

Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional, o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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