Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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Analise as assertivas a seguir:
I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;
II – O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;
III – A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;
IV – As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;
V – O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.
Aquela que melhor materializa a competência tributária tal qual prevista na Constituição da República é a de número:
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da
competência residual.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A competência para instituir taxas e contribuição de
melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do
poder de tributar.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que
tem como fato gerador a prestação de serviços
por empresa ou profissional autônomo, é de
competência dos municípios.
Compete aos municípios instituir o ITCMD.
Identifique abaixo a competência tributária dos seguintes Impostos:
1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Imposto Sobre Produtos Industrializados.
4. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações.
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