Questões de Direito Tributário - Denúncia Espontânea para Concurso
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Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes
I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em