Questões de Direito Tributário - Empréstimo Compulsório para Concurso
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Avalie as afirmações a seguir:
I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, “a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa.
II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa.
III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária.
IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria.
É correto apenas o que se afirma em:
Avalie as afirmações:
I. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedado aos Estados e Distrito Federal.
II. Os Estados e Distrito Federal não podem instituir empréstimos compulsórios.
III. A contribuição de melhoria pode ser instituída tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
IV. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
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