O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o
prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado
o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a
ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº
6.830/1980, de Execução Fiscal: