Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da
Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:
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Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme
a Lei no
6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, caberá
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