Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

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Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |
Q74988 Direito Tributário
Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |
Q74987 Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |
Q69022 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q68908 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q68904 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1016: C
1017: E
1018: A
1019: B
1020: B