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Q46601

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Visão Geral das Ações Fiscais , Ação Anulatória ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46601 Direito Tributário

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

Alternativas

poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.

terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.

o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.

a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

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Q46599

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46599 Direito Tributário

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

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Q46598

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46598 Direito Tributário

Não se configura como princípio aplicável ao procedimento de fiscalização tributária:

Alternativas

a inquisitoriedade.

o formalismo moderado.

o devido processo legal.

a celeridade.

o dever de colaboração.

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Q46594

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46594 Direito Tributário

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.

São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Q46056

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46056 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

Alternativas

O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.

A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.

O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.

Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.

A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

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Respostas

1036: E

1037: B

1038: C

1039: B

1040: C

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