Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fiscal,

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:

Manuel Carlos, contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa municipal, discorda de parte dos débitos fiscais pendentes em seu nome. Ao procurar a Fazenda Pública municipal para se queixar sobre os erros, lhe foi informado que os créditos devidos eram objeto de uma Ação de Execução Fiscal recém ajuizada. Considerando que Manuel Carlos ainda não havia sido citado no processo de execução, podemos concluir que cabe ao advogado de Manuel Carlos ajuizar:

O estado de São Paulo fixou, por lei específica, a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos localizados em seu território, majorando o referido imposto. Em razão desse aumento, João tornou-se inadimplente e a fazenda pública de São Paulo ajuizou execução fiscal contra ele.
Considerando essa situação hipotética e as normas que regem o IPVA e a execução fiscal, assinale a opção incorreta.