Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

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Q1841181 Direito Tributário
O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta, atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário aludido, o advogado da empresa deverá interpor
Alternativas
Q1837106 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa e da execução fiscal.
Alternativas
Q1836784 Direito Tributário
Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1828489 Direito Tributário
Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1828473 Direito Tributário
Sobre a Dívida Ativa e a Execução Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Respostas
326: A
327: E
328: B
329: D
330: A