Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o
redirecionamento da execução fiscal em desfavor de
empresa sucessora prescinde de modificação da
certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da
empresa sucedida.