Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta: