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Q1854248

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854248 Direito Tributário

Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.

Alternativas

Não é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.

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Q1853590

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853590 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:

Alternativas

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

não é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

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Q1852623

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852623 Direito Tributário

Após reiteradas tentativas de recebimento de determinado crédito junto ao respectivo devedor, a Fazenda Pública do Estado Alfa o inscreveu em dívida ativa, de modo a tornar possível a sua execução em juízo. Apesar disso, a Procuradoria-Geral do Estado encaminhou a respectiva certidão a protesto.
O tabelião de protesto de títulos, uma vez protocolizada a certidão de dívida ativa e cumpridos os demais requisitos formais exigidos, deve:

Alternativas

expedir a intimação do devedor, oportunizando-lhe a possibilidade de pagar o valor devido, desde que o crédito tenha natureza não tributária;

expedir a intimação do devedor, oportunizando-lhe a possibilidade de pagar o valor devido, qualquer que seja a natureza do débito, tributária ou não tributária;

reconhecer, de plano, a impossibilidade de ser realizado o protesto, considerando a imediata exequibilidade, via execução fiscal, dos créditos da Fazenda Pública;

reconhecer, de plano, a impossibilidade de ser realizado o protesto, considerando a inaplicabilidade, à Fazenda Pública, dos métodos alternativos de solução de conflitos;

solicitar ao requerente que comprove a natureza cambial do título inscrito em dívida ativa, única hipótese em que o protesto é admitido, aferindo ainda a sua exigibilidade.

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Q1847317

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847317 Direito Tributário

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

O executado poderá indicar bem de terceiro à penhora. Todavia, em se tratando de bem imóvel, além da indicação à penhora pelo executado e do oferecimento pelo proprietário do bem, necessitará, também do consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer os embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou da intimação da penhora.

Por ser um procedimento especial de execução de crédito público, não cabe exceção de préexecutividade na execução fiscal.

O juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente se, da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal, decorreu mais de 05 (cinco) anos.

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Q1846216

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846216 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativas

poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária, não se aplicando aos créditos de outra natureza.

independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 2 (duas) vezes o valor da obrigação.

o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação e prestação de caução pela Fazenda Pública.

salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário.

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311: D

312: B

313: B

314: D

315: B

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