Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso
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À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.
No caso narrado, o ICMS