Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 18

Q1966877

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |

Q1966877 Direito Tributário

A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:

A

10% e 20%.

B

15% e 30%.

C

20% e 40%.

D

25% e 50%.

E

30% e 60%.

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Q1966831

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966831 Direito Tributário

O governo federal resolve criar uma universidade federal no Amazonas, e o faz, tornando-a uma autarquia.
Em relação ao IPVA, assinale a opção que indica a situação tributária dos veículos utilizados nas atividades essenciais desta universidade.

A

Pagam normalmente o IPVA.

B

Têm isenção de IPVA.

C

Se os veículos tiverem mais de 5 anos, estarão isentos.

D

Pagam, mas com um desconto de 50% (cinquenta por cento).

E

Não há incidência de IPVA.

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Q1966823

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966823 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

A

Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.

B

Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.

C

Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.

D

Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

Não, por se tratar de equidade e não de analogia.

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Q1966819

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966819 Direito Tributário

Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.
Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.

A

O imposto não pode ser cobrado, uma vez provada a falta de intuito comercial da mercadoria importada.

B

O imposto pode ser cobrado, porque a Receita Estadual não tem certeza de que ele nunca usará para fins comerciais.

C

O imposto não pode ser cobrado, já que não aufere renda ou presta serviços com tal instrumento.

D

O imposto pode ser cobrado, pois é contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, quem importa bens do exterior.

E

O imposto não pode ser cobrado, desde que ele se comprometa a permanecer com o instrumento por cinco anos.

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Q1966811

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966811 Direito Tributário

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.

B

Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.

C

Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.

D

Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).

E

Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

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Q1966672

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966672 Direito Tributário

Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo.

I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem o seu lançamento feito por declaração. II - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem o seu lançamento feito por homologação. III – O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem o seu lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa. IV - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Está(ão) CORRETO(S).

A

Apenas o item I e III

B

Apenas os itens I e IV

C

Apenas os itens II e III

D

Apenas os itens II, III e IV

E

Todos os itens estão corretos

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Q1966669

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966669 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), analise as afirmativas abaixo.

I – É um imposto de competência estadual. II - Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. III – Os descontos, sejam eles condicionais ou incondicionais, integram a base de cálculo do imposto. IV – Seu fato gerador envolve exclusivamente a circulação física da mercadoria ou a prestação do serviço.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Somente a afirmativa I

B

Somente as afirmativas I e II

C

Somente as afirmativas II e IV

D

Somente as afirmativas I, II e III

E

Todas as afirmativas estão corretas

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Q1966156

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Tributos e Taxas |

Q1966156 Direito Tributário

Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:

A

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

C

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

D

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

E

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); empréstimos compulsórios.

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Q1966155

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Tributos e Taxas |

Q1966155 Direito Tributário

Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.

A

Imposto sobre renda (IR); imposto sobre exportação; ICMS-combustível.

B

Imposto sobre renda (IR); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

C

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

D

ICMS-combustível; contribuições da seguridade social.

E

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Q1965037

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965037 Direito Tributário

Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:

A

Deverá ser recolhido o ITCMD , de competência do Estado, com base de cálculo no valor de R$ 15.000,00.

B

Deverá ser recolhido o ITBI, sobre os dois imóveis, cada um para o Município onde estiver localizado.

C

Deverá ser recolhido o ITBI, de competência do Município onde está correndo a ação de divórcio, e o valor será sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00.

D

Neste caso não temos que falar em tributação dos bens, pois o regime do casamento era de comunhão total, então não existe neste caso a transferência do bem, e sim, apenas a repartição do patrimônio do casal.

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Q1965036

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965036 Direito Tributário

O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal, apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está correto afirmar que:

A

O Município goza de imunidade recíproca, pois conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito pode gozar de imunidade do ICMS.

B

O Município não se apresenta como contribuinte de fato, sendo que tratase de benefício coletivo, assim não assumindo o encargo tributário.

C

A empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS, tratando-se de cobrança indevida.

D

Conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito poderá alegar imunidade de ICMS. Para tanto o Município não goza de imunidade recíproca.

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Q1963251

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963251 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1963249

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963249 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

B

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

C

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

E

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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Q1959220

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959220 Direito Tributário

Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL para mercadorias vendidas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Sobre as alterações constitucionais envolvendo essa matéria, relativamente à Emenda Constitucional 87 de 2015 é correto afirmar que

A

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, quando estes são contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.

B

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.

C

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, antes da EC 87/2015, recolhia o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.

D

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas o diferencial de alíquota ao estado de destino.

E

o diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, quando estes são contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, mudou a sistemática, passando a recolher o ICMS considerando a alíquota interestadual do estado de origem e o diferencial de alíquota ao estado de destino.

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Q1959216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959216 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal.

Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4.º da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2.º da Lei n.º 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo.

Tendo como referência o princípio da anterioridade, assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais.

A

A norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade contributiva estabelecida no § 6.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988.

B

A norma se aplica imediatamente, porque está de acordo com a noventena do § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

C

A norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade plena estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

D

A norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade nonagesimal estabelecida no § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que exclui a anterioridade anual do ICMS-combustível.

E

A norma se aplica imediatamente, porque sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte.

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Q1959214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959214 Direito Tributário

Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

B

é inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

C

é constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

D

é inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

E

é constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.

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Q1959213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959213 Direito Tributário

Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filhos. Expedida a guia de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016. Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu quinhão exatamente como descrito na escritura pública. Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará identificou que apenas um dos três herdeiros havia recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que haviam declarado seus quinhões, mas não tinham recolhido o imposto devido. No prazo legal, ambos os herdeiros glosados impugnaram os autos de infração, argumentando que, além de o tributo ter sido pago pelo inventariante, seria inconstitucional o cruzamento de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. Julgada a impugnação, foi integralmente mantido o auto de infração, motivo pelo qual os contribuintes interpuseram recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º 6.182/1998, com fundamento nos mesmos argumentos mencionados anteriormente.

Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser

A

provido, porque a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional vedam o compartilhamento de cadastros e informações fiscais.

B

improvido, porque apenas um dos herdeiros arcou com o ônus integral do imposto, cabendo a cada um dos demais herdeiros pagar o imposto referente ao seu quinhão, não sendo possível repassar ao fisco o ônus do pagamento a maior feito pelo inventariante.

C

improvido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal, porque o cruzamento de informações entre os entes exacionais é previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código Tributário Nacional, e provido quanto ao pagamento do tributo, pois, pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, a situação envolve solidariedade passiva do tributo e não comporta benefício de ordem, nada mais havendo a ser cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará dos demais herdeiros.

D

improvido, porque o inventariante pagou o imposto de forma errônea, embora tenha feito o recolhimento, razão pela qual contra ele não fora lavrado auto de infração; além disso, os demais herdeiros continuaram a dever o imposto, de forma que foi legítima a troca de informações entre os fiscos.

E

improvido, porque o sigilo fiscal é direito fundamental do contribuinte, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 13.709/2018, com redação dada pela Lei n.º 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

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Q1956512

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956512 Direito Tributário

Mário emprestou gratuitamente a seu irmão Mateus o automóvel de sua propriedade, devidamente registrado em seu nome, firmando com ele contrato em que Mateus se responsabilizava pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Passados três anos do empréstimo e estando o automóvel ainda na posse de Mateus, este não pagou nenhuma vez o IPVA. O Fisco Estadual então iniciou a cobrança dos valores atrasados contra Mário.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional

A

Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário solidariamente pela dívida.

B

Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário subsidiariamente pela dívida.

C

tanto Mário como Mateus são contribuintes do IPVA.

D

Mário responde sozinho perante o Fisco pela dívida.

E

Mário, em razão de seu contrato com Mateus, pode exigir do Fisco que cobre a dívida integralmente de Mateus.

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Q1956511

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956511 Direito Tributário

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

B

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

C

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

D

A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

E

Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

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Q1956508

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956508 Direito Tributário

A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais. Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.

B

O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.

C

Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.

D

O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.

E

O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.

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Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso

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