As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:
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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade
competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de
resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição
expressa acerca de determinada questão. Com relação à
interpretação e à integração da legislação tributária, é correto
afirmar que
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De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará, sucessivamente, em qual ordem
abaixo indicada?
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