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Q940377

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940377 Direito Tributário

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

Alternativas

interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q931250

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931250 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.

Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.

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Q917410

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917410 Direito Tributário

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

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Q908420

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Tributos Federais , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908420 Direito Tributário

NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:

Alternativas

o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;

o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;

o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;

o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.

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Q906380

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Vigência e Aplicação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906380 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional,

Alternativas

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

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141: A

142: C

143: D

144: D

145: B

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