De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que
disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias deve ser interpretada
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Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na
ausência de disposição expressa, aplique, sucessivamente pela ordem, a analogia;
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O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias,
as quais devem ser observadas pelos seus destinatários.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
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