Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

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Q792422 Direito Tributário
Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.
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Q791385 Direito Tributário

Sobre Lei 116/2003 que dispõe sobre o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, indique quais as afirmações estão corretas.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência apenas dos Municípios.

II. Nos serviços de assessoria e consultoria em informática incidem o ISSQN.

III. Nos serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, incidem o ISSQN.

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Q788708 Direito Tributário
Qual dos impostos a seguir é arrecadado pelo governo municipal?
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |
Q778181 Direito Tributário
São tributos classificados como indiretos, de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente:
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Q775151 Direito Tributário
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta: 
Alternativas
Respostas
496: D
497: B
498: A
499: E
500: B