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Q866504

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866504 Direito Tributário

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.

Alternativas

No caso em tela, deve prevalecer a incidência do ICMS, afastando-se a incidência do ISSQN sobre a operação.

Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.

Incidirá, em regra, o ICMS, podendo haver a incidência do ISSQN se o serviço estiver previsto na lei complementar federal que dispõe sobre esse tributo, caso em que, para evitar a bitributação, o valor pago a título de ICMS será deduzido da base de cálculo do ISSQN

No caso em tela, incidem tanto ICMS como o ISSQN: o ICMS incidirá sobre a parcela relativa à obrigação de dar e o ISSQN incidirá sobre a parcela referente à obrigação de fazer.

Há de se verificar a atividade preponderante do contribuinte: se a atividade preponderante for o fornecimento de mercadorias, ele deve ser tributado pelo ICMS; se for a prestação de serviços, ele será tributado pelo ISSQN.

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Q855377

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q855377 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

Alternativas

A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.

Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.

A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.

A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.

O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.

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Q846926

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846926 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

Alternativas

O ISSQN incide exclusivamente sobre serviços prestados dentro do território nacional.

O ISSQN incide sobre serviços públicos explorados economicamente mediante concessão.

Os serviços prestados em decorrência de contratos de comodato não estão sujeitos ao ISSQN.

A competência tributária sobre o ISSQN se esgota no âmbito dos municípios.

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Q846922

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846922 Direito Tributário

A principal finalidade do imposto sobre serviços (ISS) é a arrecadação de recursos para o titular da competência tributária. Por esse motivo, o ISS configura um tributo essencialmente

Alternativas

fiscal.

indireto.

adicional.

pessoal.

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Q846472

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846472 Direito Tributário

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o

Alternativas

ITBI, o IPI e o IPVA.

ITR, o ITCMD e o IPI.

ITBI, o IPVA e o ITCMD.

IPTU, o ITR e o ISSQN.

IPTU, o ITBI e o ISSQN.

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476: B

477: D

478: B

479: A

480: E

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