Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(   ) O ISS quando “por homologação" tem como formato, o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador, calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

(   ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

(   ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. 

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

 O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Sobre o Imposto Sobre Serviços, ISSQN, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A Base de cálculo para serviços em geral, é o preço de serviços, já para autônomos, pode ser atribuído um imposto fixo anual.

II. Os serviços tributados são aqueles prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que não sejam da competência tributária dos Estados.

III. Pode incidir sobre produção industrial se a União assim definir por decreto.

Estão corretas apenas: 

Assinale a alternativa correta.