Considerando que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, o tributo que representa um imposto municipal calculado sobre a nota fiscal de prestação de serviços é o(a)
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A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:
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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.
Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais NÃO incide o ISSQN, como:
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