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Q1232880

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232880 Direito Tributário

De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” e pode ser de competência federal, estatal e municipal. São impostos municipais recolhidos pelo município:

Alternativas

IPI, ICMS, IPTU

ISS, ICMS, ITBI.

ITBI, IPTU, IOF.

IPTU, IPVA, ISS.

ISS, IPTU, ITBI.

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Q1230599

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Q1230599 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue o item seguinte.
Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1228731

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1228731 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

Alternativas

Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.

A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.

A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.

A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.

Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

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Q1228523

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1228523 Direito Tributário

Acerca de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, o Supremo Tribunal Federal decidiu

Alternativas

pela constitucionalidade dos dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto.

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais, e fundamentou a decisão em entendimento consolidado na Corte de que emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e há vedação constitucional de que haja incidência de imposto sobre taxa (espécie tributária).

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais e fundamentou a decisão no princípio da imunidade tributária recíproca, consagrado no art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros...

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais por violação a norma da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada.

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Q1228431

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228431 Direito Tributário

Assinale a alternativa ERRADA em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS.

Alternativas

Um dos aspectos do ISS que mais tem causado impacto para as organizações é a atribuição de responsabilidade aos tomadores de serviços para realizar a sua retenção na fonte e recolhê-lo aos municípios beneficiários. A partir da LC nº 116/2003 esta prática se tornou mais difundida, especialmente pela norma, em função da extensão dos serviços que passaram a ser tributados no local da sua prestação, já ter atribuído responsabilidade tributária aos tomadores destes serviços.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com a configuração que tem hoje, porém com o campo de incidência bastante reduzido, foi introduzido no ordenamento jurídico tributário pela Reforma Tributária Nacional de 1945, que suprimiu todos os outros impostos que incidiam sobre os mesmos fatos geradores do novo tributo

Do texto constitucional sobre o imposto em comento, depreende-se que os Municípios possuem competência para instituir o ISS, desde que não incida sobre a prestação de serviços de telecomunicação, de transporte interestadual e intermunicipal e que os serviços onerados estejam definidos em lei complementar. Não basta o Município editar lei instituindo o imposto, especificando que o imposto incidirá sobre serviços de qualquer natureza, como sugere o texto constitucional, é preciso que antes, seja editada Lei Complementar Nacional definindo quais são os serviços que o imposto pode alcançar.

Sobre a ótica da necessidade de lei complementar definidora dos serviços alcançados pelo ISS existem discussões doutrinarias e jurisprudenciais no sentido de que a atual forma de definição usada pelas normas complementares seria inconstitucional pelo fato delas limitarem a competência dos municípios de cobrar o citado imposto. Isto se deve a forma de definição usada, que ao invés de conceituar de forma expressa os serviços do campo de incidência do ISS, conforme manda o inciso III do artigo 156 da CF/88, os legisladores infraconstitucionais adotaram a forma de relacionamento em lista de serviços tributáveis. Nesta esteira, alguns municípios ousam incluir itens de serviços que não constam expressamente nas listas das normas complementares à Constituição.

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336: E

337: C

338: A

339: A

340: B

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