Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso
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À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade
pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.