Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso
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Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação não constitui o crédito tributário,
pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior
homologação pela administração tributária.
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de
ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio
de carnê ou da publicação de calendário de pagamento
juntamente com as instruções para o cumprimento da
obrigação tributária.
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se
admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público,
uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa
fiscal são plenamente vinculados.