Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
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De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e para a promoção do bem-estar social. Considerando-se as especificidades das tributações brasileiras, é correto afirmar que
Assinale a alternativa incorreta:
A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Julgue o item que se segue.
A vigência da legislação tributária deve observar a
disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as
prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código
Tributário Nacional, que a derrogam
Julgue o item que se segue.
A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria
reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros
instrumentos infralegais, visto que o tempo para o
pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz
de incidência tributária.
Julgue o item que se segue.
Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais
vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para
efeito de lançamento, da lei que se encontrava em vigor à
época da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda
que posteriormente revogada.
Julgue o item que se segue.
Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos,
desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em
vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas,
gerando consequências jurídicas.
Julgue o item que se segue.
O Sistema Tributário do Município é subordinado à
Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais
e a Constituição do Estado no que couber e regido por
este Código, que institui os tributos, define as obrigações
principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e
regula o procedimento tributário de acordo com os
princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
De acordo com a legislação tributária internacional e os tratados de dupla tributação, os "royalties" originados no Brasil e remetidos a um residente de Israel devem ser submetidos exclusivamente à tributação em Israel. Isso ocorre em conformidade com os princípios de alocação de competência tributária entre os países signatários, garantindo que a tributação desses rendimentos seja realizada unicamente no país de residência do beneficiário, evitando a bitributação.
A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal ao agente, inclusive em caso de denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme específica o Código Tributário Nacional.
A normatização tributária abrange eventos desencadeados que ainda ocorrerão no futuro, aqueles que estão em curso no presente e até mesmo aqueles que já se consumaram no passado.
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