Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso
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Q700412
Direito Tributário
Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que:
I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de
obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração
Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito
tributário ou o depósito da importância arbitrada.
II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no
desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem
expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção
dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios
da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo.
III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta
onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o
correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em
alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos
deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior,
quando da prática do ato de homologação.
IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se
supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por
essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando
da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação
jurídica.
Q700405
Direito Tributário
Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas
abaixo:
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a
solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que
possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita
aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita
aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais
solidários.
II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente
incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo
passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.
III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário
fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o
responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja
sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.
Q700402
Direito Tributário
Pode-se dizer que a substituição tributária consiste na imputação de uma responsabilidade tributária a
uma terceira pessoa que não praticou o evento tributário, mas que tem vinculação com fato gerador da
respectiva obrigação. Sendo assim, pode-se afirmar que:
I – A substituição tributária regressiva ou “para trás”, também denominada diferimento, acontece quando
o recolhimento do imposto é postergado para outro momento, transferindo-se a responsabilidade deste
imposto para um terceiro que se encontra no final da cadeia produtiva ou de circulação do produto. Ao
contrário, na substituição tributária progressiva ou “para frente”, a lei indica uma pessoa responsável pelo
recolhimento antecipado de um determinado valor relativamente aos eventos tributários futuros que
certamente ocorrerão.
II - A substituição tributária poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais
operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor
decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem
bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Neste
último caso, o contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária
deverá observar as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.
III - A Constituição Federal e a lei garantem o direito à restituição do valor do imposto pago por força de
substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.
IV – Segundo entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores, a Constituição Federal
permite que o recolhimento antecipado de ICMS, por exemplo, ocorra com base em fato gerador
presumido, sendo certo que a antecipação tributária pode se dar com ou sem substituição tributária.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698536
Direito Tributário
Em relação à solidariedade
tributária, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses de solidariedade tributária previstas em contrato somente podem ser levadas a juízo se porventura os integrantes do polo passivo da relação jurídica de direito tributário material anuíram antes da execução.
II. Na hipótese de dois irmãos serem proprietários de um mesmo imóvel e devedores de IPTU de um dado exercício, o sujeito ativo, ao propor a execução fiscal, poderá dirigi-la apenas contra um deles e a critério do município credor.
III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
IV. Não há interrupção da prescrição nas hipóteses de solidariedade, pois o surgimento da obrigação tributária principal ocorre diretamente contra o devedor principal.
Quais estão corretas?
I. As hipóteses de solidariedade tributária previstas em contrato somente podem ser levadas a juízo se porventura os integrantes do polo passivo da relação jurídica de direito tributário material anuíram antes da execução.
II. Na hipótese de dois irmãos serem proprietários de um mesmo imóvel e devedores de IPTU de um dado exercício, o sujeito ativo, ao propor a execução fiscal, poderá dirigi-la apenas contra um deles e a critério do município credor.
III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
IV. Não há interrupção da prescrição nas hipóteses de solidariedade, pois o surgimento da obrigação tributária principal ocorre diretamente contra o devedor principal.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |
Q695911
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |
Q695909
Direito Tributário
É corrente que, desde que previsto em lei,
a Obrigação Tributária pode ser constituída
diretamente em relação a um terceiro que
não o contribuinte, o que se observa nos
casos de
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |
Q695908
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693549
Direito Tributário
No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689236
Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q689006
Direito Tributário
Em relação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária,
assinale a assertiva errônea.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688229
Direito Tributário
Pedro, pai de dois filhos, edificou, em terrenos de sua propriedade, próximos um do outro, duas casas iguais. Depois de construídas,
procurou o tabelião local e pediu-lhe que elaborasse uma única escritura pública de doação, por meio da qual destinou
uma das casas a seu filho Thiago, e a outra a seu filho David.
Como Thiago era filho estudioso e trabalhador, Pedro decidiu que o referido contrato produziria efeitos imediatamente em relação à doação feita a esse filho. Por outro lado, como David não era estudioso, nem tão trabalhador, Pedro pediu ao tabelião que
fizesse constar da referida escritura uma cláusula que determinasse que os efeitos desse contrato, em relação a David, só se
operariam na data em que esse filho concluísse seu curso superior, ficando este contrato, portanto, sem efeitos, se David não
viesse a concluir o referido curso.
Considerando: (I) as informações acima; (II) que o ITCMD tem como sujeito passivo o destinatário da transmissão dos bens;
(III) que a transmissão de bens imóveis se dá com o registro da escritura pública no respectivo Cartório de Registro de
Imóveis, momento em que o Estado de localização desses imóveis determina o pagamento do ITCMD; e (IV) a disciplina do
Código Tributário Nacional a respeito do momento em que se consideram ocorridos os fatos geradores dos tributos, o referido
imposto será devido por
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688228
Direito Tributário
Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome.
Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa,
consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no
11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços
previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal no
116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por determinação
judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os
atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental.
De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária das pessoas para serem sujeitos passivos
de obrigação tributária principal,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688226
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias, dividindo-as em principais e acessórias.
De acordo com esse Código, a obrigação
Q688052
Direito Tributário
A responsabilidade tributária por sucessão
Q688051
Direito Tributário
Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer
posteriormente, estar-se-á diante de
Q688049
Direito Tributário
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685507
Direito Tributário
A obrigação tributária principal, de acordo com o Código
Tributário Nacional (CTN),
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685453
Direito Tributário
Marque a opção ERRADA:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685441
Direito Tributário
Marque a opção CORRETA quanto à obrigação tributária:
Ano: 2016
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Prova:
Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |
Q680238
Direito Tributário
Marque a alternativa que contenha o evento que marca
a origem da obrigação tributária:
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