Questões de Direito Tributário - Princípio da Isonomia para Concurso
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O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Assim, no contexto dos princípios constitucionais tributários, a determinação de que “é proibido cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado” é estabelecida pelo Princípio da