Questões de Direito Tributário - Princípios e Regras Jurídicas para Concurso - Página 4

Q2564268

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564268 Direito Tributário

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência.
Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.

A

Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial.

B

Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN.

C

Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

D

Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

E

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q2556792

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |

Q2556792 Direito Tributário

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.

Certo

Errado

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Q2522263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |

Q2522263 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza jurídica de

A

contribuição econômica, em razão do caráter compulsório da cobrança.

B

taxa, em razão do caráter compulsório da utilização do serviço.

C

preço privado, em razão da equivalência dos regimes jurídicos das empresas estatais e privadas que explorem atividade econômica.

D

contribuição social, em razão de se tratar de serviço público de caráter essencial.

E

preço público, por ser o pagamento devido apenas para aqueles que pretendam se beneficiar do serviço.

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Q2517902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517902 Direito Tributário

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

A

definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

B

criação de imposto residual.

C

definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

D

definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

E

definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2513636

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513636 Direito Tributário

Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.

III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2512331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512331 Direito Tributário

Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.

B

Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.

C

A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

D

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

E

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.

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Q2504538

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504538 Direito Tributário

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Certo

Errado

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Q2411868

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |

Q2411868 Direito Tributário

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- utilizar tributo com efeito de confisco;

III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

A

O item I está errado.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Os itens I e II estão errados.

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Q2386822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386822 Direito Tributário

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:

A

É compulsório para todos os usuários dos serviços públicos.

B

É determinado pela capacidade contributiva dos usuários.

C

Representa uma receita originária para o Estado.

D

Pode ser cobrado semelhante a um tributo.

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Q2386811

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386811 Direito Tributário

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

A

É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.

B

Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.

C

Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.

D

Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.

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Q2386809

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386809 Direito Tributário

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

A

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

B

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

C

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

D

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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Q2386808

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386808 Direito Tributário

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

A

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

B

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

C

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

D

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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Q2380977

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2380977 Direito Tributário

Princípios que protegem o valor da segurança jurídica

Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).

São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO:

A

Princípio da Capacidade Contributiva

B

Princípio da Igualdade

C

Princípio da Irretroatividade

D

Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino

E

Princípio da Uniformidade Geográfica e do Não Confisco

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Q2379560

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379560 Direito Tributário

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

Apenas a União poderá criar novos impostos, para além do rol constitucional que expressamente lhe compete.

Certo

Errado

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Q2367481

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367481 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

A

legalidade estrita.

B

anterioridade.

C

noventena.

D

não cumulatividade.

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Q2358832

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358832 Direito Tributário

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

A

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

B

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

C

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

D

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

E

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

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Q2340039

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340039 Direito Tributário

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Concessão de isenção em caráter não geral.

C

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

D

Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E

Anistia.

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Q2313273

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2313273 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.

B

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; dessa forma, a atualização monetária da base de cálculo depende de lei.

C

A União não poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro; todavia, admite-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

D

É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q2281674

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281674 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.

Certo

Errado

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Q2159707

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Contador |

Q2159707 Direito Tributário

A redação da nossa legislação tributária considera: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida”. Esse fragmento extraído da legislação tributária, faz referência ao(à):

A

aspecto da Legalidade para cobrança de tributos.

B

princípio da isonomia tributária.

C

característica da igualdade tributária.

D

possibilidade da anistia das penalidades pecuniárias.

E

possibilidade de isenção da obrigação tributária.

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Questões de Concurso Sobre princípios e regras jurídicas em direito tributário

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