Questões de Direito Tributário - Princípios e Regras Jurídicas para Concurso - Página 6

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714876 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1690498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690498 Direito Tributário

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.

B

Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

C

Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.

D

Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

E

Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1690497

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690497 Direito Tributário

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

B

é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.

C

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.

D

o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.

E

o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1645867

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645867 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

A

dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.

B

da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

C

da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

D

dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

E

dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1642432

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642432 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributário,

A

estão todas previstas no art. 150 da CF.

B

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

C

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

D

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

E

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1616464

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616464 Direito Tributário

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

A

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Utilizar tributo com efeito confisco.

D

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1376426

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |

Q1376426 Direito Tributário

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O escalonamento só será possível se forem atendidos os princípios da anterioridade e da legalidade.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1332953

Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332953 Direito Tributário

Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que.

A

os impostos progressivos ferem a isonomia tributária

B

em face da legalidade tributária, a lei ordinária, a lei complementar e a medida provisória podem criar tributos

C

o tributo cujo fato gerador tenha se verificado após a publicação da lei, sem que tenha esta entrado em vigor, não pode ser cobrado

D

as contribuições de seguridade social não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que se der a publicação da lei instituidora

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1325709

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325709 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.

A

Princípio da Legitimidade

B

Princípio da Normatividade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Isonomia

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1275655

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |

Q1275655 Direito Tributário

A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É vedado à União instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1238431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI

Q1238431 Direito Tributário

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

A

2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

B

2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

C

2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

D

2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

E

2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1236335

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1236335 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar:

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

a analogia.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1224990

Ano: 2014 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG

Q1224990 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA. Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição Federal, fundada no princípio da cooperação entre os entes tributantes, permite que o Estado de Minas Gerais conceda isenção do ICMS, ITBI e IPTU.

B

A Constituição Federal, fundada no princípio da legalidade estrita, permite que a União, através de lei especifica, conceda anistia sobre o ICMS, ITBI E IPTU.

C

A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, não admite que o Estado crie isenção de IPTU.

D

A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, permite que o Estado conceda isenção de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1217162

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217162 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:

A

Mesmo se alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF/88, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. É vedado, no entanto, à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com essa finalidade.

D

Medida provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1197095

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-MT

Q1197095 Direito Tributário

De acordo com as normas constitucionais em matéria tributária, julgue o item que se segue.
Para que a União possa instituir isenções de tributos estaduais, ela deve, simultaneamente, instituir a isenção de tributos federais e municipais.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1193593

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL

Q1193593 Direito Tributário

Com referência aos princípios econômicos mais usuais em tributação, julgue o item subseqüente.
A aplicação do imposto sobre propriedade pode criar dificuldades financeiras, especialmente para os mais idosos, cujos ativos acumulados refletem mais a renda passada que a renda presente.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1167590

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167590 Direito Tributário

Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.

A

Às contribuições para seguridade social, se aplica o princípio da anterioridade clássica.

B

À contribuição de iluminação pública, não se aplica o princípio anterioridade clássica.

C

O IPI é exceção ao princípio da noventena.

D

Às contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio da anterioridade clássica.

E

Às contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, se aplica o princípio da noventena.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1137037

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |

Q1137037 Direito Tributário

Texto associado

O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributação dos dividendos.

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1117897

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117897 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere especificamente o princípio da competência.

B

Pelo princípio da capacidade contributiva, a tributação deve respeitar o mínimo existencial e a vedação ao confisco.

C

A instituição de tributo que observe a ocupação profissional do contribuinte é o que preconiza o princípio da isonomia tributária.

D

A retenção de mercadoria em fiscalização de estradas é possível quando demonstrada a irregularidade fiscal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1117797

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |

Q1117797 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.

B

A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

C

Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

D

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Tributário - Princípios e Regras Jurídicas para Concurso

Foram encontradas 163 questões