Questões de Direito Tributário para Concurso
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá
A respeito da transação tributária, regulada pela Lei
n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz