Questões de Direito Tributário para Concurso
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A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, da contribuição por intervenção no domínio
econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de
parcela desse valor aos seus respectivos municípios.
A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em
parte, por parcela do produto da arrecadação, pela
União, de imposto sobre produtos industrializados.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos, que
será obrigatório para o contribuinte.
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies,
para além daqueles já discriminados na Constituição.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Os serviços contidos na lista dos que estão sujeitos à
incidência do ISS, mesmo quando a sua prestação
envolver fornecimento de mercadorias, estarão sujeitos
à incidência do ICMS.