Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 26

Q2160574

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |

Q2160574 Direito Tributário

Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.

B

Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.

C

A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

D

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q2160531

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160531 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A União não pode cobrar imposto sobre a importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

B

A União não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

E

A União pode cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2160529

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160529 Direito Tributário

Marina Barreto é patrona de Ricardo na ação declaratória de inexigibilidade de débito movida em face da empresa “Litros de Cerveja S/A”. A demanda foi julgada procedente e a requerida condenar a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor de Marina Barreto. A companhia quitou a obrigação via depósito judicial e Marina Barreto levantou a quantia. Passados dois meses do levantamento, Marina Barreto foi autuada pelo Município “A”, local de sua residência, sob a assertiva de que deve ser recolhido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor a título de honorários advocatícios de sucumbência na ação em comento. Diante do caso concreto e com base na jurisprudência atual dos Tribunais Superiores da República, é correto afirmar que

A

não incide ISSQN sobre honorários advocatícios de sucumbência posto que Marina Barreto não prestou serviço para a empresa “Litros de Cerveja S/A”.

B

incide ISSQN sobre o valor recebido por Marina Barreto visto que se trata de serviço prestado.

C

incide ISSQN sobre o valor recibo por Marina Barreto posto que há expressa previsão para tanto na Lei Complementar nº 116/2003.

D

não incide ISSQN sobre honorários advocatícios de sucumbência posto que Marina Barreto deve pagar ICMS sobre o serviço.

E

Marina Barreto possui imunidade tributária em razão do valor auferido ser oriundo da sua função.

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Q2160528

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160528 Direito Tributário

Rogério é morador da cidade de Osasco/SP e trabalha como motorista autônomo no aplicativo “Vai dar Certo Ltda.”. Rogério adquiriu um veículo e, por questões pessoais e financeiras, licenciou o automóvel na cidade de São Paulo/SP, local de seu trabalho. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A

cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.

B

cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.

C

cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local de trabalho de Rogério.

D

vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.

E

vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.

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Q2160095

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil |

Q2160095 Direito Tributário

Considere os seguintes eventos ocorridos em um município no exercício de 2022:
I. Em janeiro/2022 foram emitidos os carnês para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que somavam a arrecadação de R$ 100.000,00 no ano, podendo ser pago pelos contribuintes em uma única parcela com vencimento até fevereiro/2022 ou em três parcelas consecutivas com vencimentos até fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022. Em dezembro/2022 foi identificado que o correspondente a R$ 15.000,00 não havia sido pago. Foi efetuada a inscrição no cadastro da dívida ativa dos contribuintes que não recolheram o imposto no prazo, para viabilizar a cobrança judicial.
II.Utiliza propriedade para investimento alugando salas comerciais, que somavam em janeiro/2022 a arrecadação de R$ 18.000,00 no ano. Em dezembro/2022 foi identificado que havia R$ 4.000,00 vencidos e não pagos dentro do prazo legal, tendo sido efetuada a inscrição no cadastro da dívida para viabilizar a cobrança judicial.

Com base nesses dados, é correto afirmar que a

A

Dívida Ativa Tributária é de R$ 15.000,00 e a Dívida Ativa Não Tributária é de R$ 4.000,00.

B

Dívida Ativa Tributária é de R$ 100.000,00 e a Dívida Ativa Não Tributária é de R$ 18.000,00.

C

Dívida Fundada é de R$ 85.000,00 e a Dívida Ativa é de R$ 16.000,00.

D

Dívida Fundada é de R$ 101.000,00 e a Dívida Flutuante é de R$ 19.000,00.

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Q2159707

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Contador |

Q2159707 Direito Tributário

A redação da nossa legislação tributária considera: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida”. Esse fragmento extraído da legislação tributária, faz referência ao(à):

A

aspecto da Legalidade para cobrança de tributos.

B

princípio da isonomia tributária.

C

característica da igualdade tributária.

D

possibilidade da anistia das penalidades pecuniárias.

E

possibilidade de isenção da obrigação tributária.

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Q2158217

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158217 Direito Tributário

Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:

A

Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.

B

O inquilino não possui legitimidade ativa processual.

C

O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.

D

O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.

E

O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.

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Q2158214

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158214 Direito Tributário

O serviço de iluminação pública:

A

Não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Deve ser necessariamente gratuito, pois é considerado serviço essencial.

C

Será cobrado apenas nos casos em que for prestado a pedido do cidadão.

D

Pode ser cobrado mediante taxa ou tarifa pública, a critério do município.

E

Somente pode ser cobrado na forma de contribuição de melhoria.

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Q2158213

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158213 Direito Tributário

A cobrança de pedágio tem a natureza de:

A

Preço público.

B

Taxa pela prestação de serviço público.

C

Imposto.

D

Contribuição de melhoria.

E

Preço público quando cobrado pelo ente público e taxa quando cobrado por concessionária de serviço público.

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Q2158210

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158210 Direito Tributário

A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária. Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relação à seguinte espécie:

A

Impostos federais.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Empréstimos compulsórios.

E

Contribuições de melhoria.

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Q2158207

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158207 Direito Tributário

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora:

A

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, mas não envolve as multas punitivas.

B

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

C

Abrange os tributos devidos pela sucedida, mas não envolve as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

D

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até seis meses antes da data da sucessão.

E

Não abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q2158206

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158206 Direito Tributário

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:

A

Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.

B

Ofende o princípio da isonomia tributária.

C

Ofende o princípio da capacidade contributiva.

D

Exige autorização prévia da União.

E

Exige autorização prévia do estado.

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Q2158205

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158205 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:
I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício. III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2156680

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156680 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

C

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

E

os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

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Q2156678

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156678 Direito Tributário

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos; o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fálica ou outro fundamento relevante para a defesa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá

A

contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.

B

requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.

C

conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.

D

solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.

E

solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

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Q2154368

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154368 Direito Tributário

Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica.

D

É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.

E

É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2145452

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145452 Direito Tributário

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2145449

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145449 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.

A

Taxa de licença.

B

Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre crescimento urbano (ICA).

D

Contribuição especial plano diretor.

E

Contribuição de melhoria.

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Q2145448

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145448 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III - Utilizar tributo com efeito de confisco.
IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2144635

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q2144635 Direito Tributário

Identifique na relação disponibilizada abaixo, os tributos caracterizados como indiretos.
I ICMS. II IRPJ. III COFINS. IV IPVA.
Estão corretos, apenas, os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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