Questões de Direito Tributário para Concurso
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Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.