Questões de Direito Tributário para Concurso
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Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, nos artigos 6º e 7º, que tratam da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I- A competência tributária conferida pela Constituição Federal aos entes federativos compreende a capacidade de legislar de forma plena sobre tributos, sujeita apenas às limitações constitucionais e legais.
II- É possível a delegação da competência tributária, desde que haja autorização expressa da Constituição ou da legislação complementar, e somente para as funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis e realizar serviços administrativos relacionados à matéria tributária.
III- Quando a receita de um tributo é distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa para esse tributo pertence ao ente que receberá a receita.
IV- As limitações à competência tributária previstas no Código Tributário Nacional se aplicam somente aos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal.
Considerando as disposições do art. 4º, do Código Tributário Nacional, que trata da qualificação da natureza jurídica específica de um tributo, assinale a alternativa CORRETA sobre o critério que é irrelevante para qualificar essa natureza:
Assinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Trata-se de tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
Assinale a alternativa correta, considerando as limitações da competência tributária dos entes da federação: