Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 152

Q2339239

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339239 Direito Tributário

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

A

A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

B

A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

C

A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

D

A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

E

A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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Q2339238

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339238 Direito Tributário

Texto associado

Em um determinado Município brasileiro havia duas barbearias: a Corta Pra Mim Ltda e a Nos Trinks Ltda. Com o aumento da concorrência, Marcos, proprietário da Corta Pra Mim Ltda, e Edmílson, proprietário da Nos Trinks Ltda, decidiram unir forças e fundir-se, criando a Na Régua Ltda, uma nova barbearia mais moderna e com mais serviços para seu público-alvo. Contudo, você, na qualidade de fiscal municipal de tributos, constatou que a Corta Pra Mim Ltda deixara uma dívida tributária por ISS em montante relevante não prescrito.

Considere que, em vez de fundir sua empresa, Marcos realize o trespasse da Corta Pra Mim Ltda para a No Trinks Ltda, a qual continuará a atividade. Sabendo que nada foi disposto em contrato sobre os débitos tributários pendentes, que Marcos não voltou a praticar a atividade, que não havia situação de falência e nem de parentesco entre ambos, é correto dizer que, nesse caso, a responsabilidade tributária após a realização do trespasse será:

A

De Marcos, pessoalmente.

B

De Marcos e Edmílson, solidariamente.

C

Da No Trinks Ltda.

D

Da Corta Pra Mim Ltda, que continuará existindo simultaneamente à Na Régua Ltda, até quitar o débito.

E

De ninguém mais, posto que com a efetivação do trespasse, a dívida se extinguiu.

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Q2339237

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339237 Direito Tributário

Texto associado

Em um determinado Município brasileiro havia duas barbearias: a Corta Pra Mim Ltda e a Nos Trinks Ltda. Com o aumento da concorrência, Marcos, proprietário da Corta Pra Mim Ltda, e Edmílson, proprietário da Nos Trinks Ltda, decidiram unir forças e fundir-se, criando a Na Régua Ltda, uma nova barbearia mais moderna e com mais serviços para seu público-alvo. Contudo, você, na qualidade de fiscal municipal de tributos, constatou que a Corta Pra Mim Ltda deixara uma dívida tributária por ISS em montante relevante não prescrito.

Como o processo de fusão já havia sido concluído, sem que tal situação houvesse sido percebida e, no momento atual, nenhuma das duas empresas devedoras mais existe, assinale a alternativa que indica corretamente de quem será a responsabilidade tributária pelos tributos devidos, de acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional:

A

De Marcos e de Edmílson, solidariamente.

B

Somente de Marcos, pessoalmente.

C

Da Corta Pra Mim Ltda, que continuará existindo simultaneamente à Na Régua Ltda, até quitar o débito.

D

Da Na Régua Ltda, que responde pelos tributos devidos até à data do ato de fusão pela Corta Pra Mim Ltda.

E

De ninguém mais, posto que com a efetivação da fusão, a dívida se extinguiu.

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Q2338939

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338939 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 11 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto será de:

A

0,5 por cento.

B

1,0 por cento.

C

1,5 por cento.

D

2,0 por cento.

E

2,5 por cento.

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Q2338938

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338938 Direito Tributário

O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.

A

A compensação.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

O parcelamento.

E

A concessão de tutela antecipada.

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Q2338937

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338937 Direito Tributário

Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, terá como fato gerador:

I – A propriedade.

II – O domínio Útil.

III – A posse de imóvel por natureza.

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2338936

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338936 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios.

A

Legalidade.

B

Tipicidade.

C

Isonomia.

D

Irretroatividade.

E

Anterioridade.

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Q2338580

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338580 Direito Tributário

Marque a opção que descreve corretamente algumas das modalidades de extinção de crédito tributário – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966:

A

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, decisão judicial passada em julgado.

B

Moratória, parcelamento, recurso de oficio.

C

Parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Depósito de seu montante integral, parcelamento.

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Q2338579

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338579 Direito Tributário

Segundo disposto na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, sujeito passivo da obrigação principal é:

A

Pessoa jurídica obrigada somente ao pagamento de tributo.

B

Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Pessoa obrigada somente ao pagamento de tributo.

D

Pessoa jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q2338578

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338578 Direito Tributário

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária:

A

Pessoa Jurídica de direito público ou privado com poder de polícia.

B

Somente o poder executivo federal pode ser sujeito ativo de obrigação tributária.

C

Pessoas comuns que tenham interesses na situação constituída pelo fato gerador.

D

Pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

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Q2338577

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338577 Direito Tributário

Segundo estabelece a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) são considerados tributos:

A

Transação, competência, impostos.

B

Taxas, prestação pecuniária, compensação.

C

Impostos, taxas e Contribuições de melhoria.

D

Contribuições de melhoria, impostos, remissão.

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Q2338211

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338211 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinada empresa foi fiscalizada e, após o procedimento, a autoridade administrativa lavrou Auto de Infração, a partir da constatação de omissão de informações ao Fisco, o que gerou omissão de receitas e, consequentemente, o não recolhimento do tributo devido, na forma da lei. Houve a cobrança do tributo e da multa respectiva. Devidamente intimada do teor do Auto de Infração, a empresa apresentou defesa administrativa, no prazo e na forma da lei, estando o processo administrativo tributário ainda pendente de julgamento. Leve em consideração que a legislação aplicável estabelece ser dever da autoridade fiscalizadora informar o cometimento de crime em tese àqueles que têm o poder da persecução penal.

A

Deverá haver a apresentação de denúncia para início de ação penal que apure o crime cometido, independente do resultado do processo administrativo tributário.

B

A apuração do crime contra a ordem tributária poderá se iniciar com a apresentação de Representação Fiscal para fins Penais a ser elaborada pela autoridade fazendária

C

Cabe a autoridade administrativa fazendária dar início à ação penal respectiva.

D

O crédito tributário deverá ser suspenso, ao final da ação penal.

E

A ação penal para a apuração do crime contra a ordem tributária deve se iniciar, concomitantemente, ao processo administrativo tributário.

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Q2338210

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338210 Direito Tributário

Sobre o lançamento fiscal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Só se realiza de ofício, tendo em vista que se trata de ato privativo da autoridade administrativa.

B

Será realizado pelo contribuinte, nos casos de lançamento por homologação.

C

Sempre dependerá do prévio cumprimento de uma obrigação acessória para se verificar.

D

Trata-se de atividade privativa da autoridade administrativa, obrigatória e vinculada, cuja omissão pode gerar responsabilidade funcional.

E

Nos casos de lançamento por homologação, verifica-se o lançamento quando o contribuinte realiza o pagamento antecipado previsto em lei

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Q2338209

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338209 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

Em 2023, determinado contribuinte aderiu a parcelamento de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lançados e vencidos, dos anos de 2012 e 2013, em relação aos quais nunca houvera parcelamento anterior, créditos estes que nunca foram objeto de cobrança judicial por parte da municipalidade. Considerando que o contribuinte pagou todas as parcelas estipuladas em lei, é CORRETO afirmar que:

A

O contribuinte pode requerer a repetição do indébito tributário.

B

Apesar de já estarem prescritos os créditos tributários, o parcelamento renova a dívida do contribuinte para com o fisco e faz desaparecer a prescrição.

C

Houve a decadência dos créditos tributários.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o pedido de repetição de indébito é de 02 (dois) anos, a partir da adesão ao parcelamento.

E

Na situação, houve a exclusão do crédito tributário pelo parcelamento.

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Q2338208

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338208 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinado contribuinte, que já estava sendo demandado em processo de execução fiscal, aderiu ao parcelamento dos créditos tributários executados, em até 60 (sessenta) meses, e está adimplente com as parcelas do parcelamento vigente, nos termos da legislação específica. Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

A

O contribuinte não está com nome inscrito na Dívida Ativa.

B

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

C

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Negativa de Débitos.

D

O crédito tributário está extinto com o parcelamento.

E

Durante o parcelamento, está correndo prazo de prescrição para o crédito tributário.

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Q2338207

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338207 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque a única que apresenta apenas situações de extinção do crédito tributário:

A

Isenção e moratória.

B

Decadência e parcelamento.

C

Consignação em pagamento julgada procedente e conversão do depósito em renda.

D

Prescrição e anistia.

E

Pagamento e depósito do valor integral do crédito tributário.

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Q2338206

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338206 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Apenas as pessoas jurídicas de direito público interno que têm a competência tributária para a criação de tributos, podem ser sujeitos ativos das obrigações tributárias.

B

Os pródigos, assim declarados judicialmente e com curatela constituída, não têm capacidade tributária passiva.

C

Apenas as pessoas jurídicas formalmente constituídas podem ter capacidade tributária passiva.

D

Os menores de idade podem ser sujeitos passivos de uma obrigação tributária.

E

Os pais ou tutores sempre exercerão a capacidade tributária passiva dos filhos ou tutelados.

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Q2338205

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338205 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:

Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco municipal, por meio da entrega de determinada declaração, sob pena de multa por infração, em caso de não envio das informações. Após um procedimento de fiscalização fazendária, certa empresa foi autuada por não ter enviado tal declaração na época determinada na lei. Devidamente intimada para pagar o valor constante no auto de infração, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada, ou apresentar defesa administrativa, a empresa autuada optou por impugnar, no prazo legal, o referido auto de infração. Na pendência de julgamento do processo administrativo tributário, adveio nova lei que revogou a lei geradora do auto de infração, passando a considerar, portanto, não mais necessário o envio da citada declaração e extinguindo a infração apontada na lei anterior.

A

A lei tributária nova não pode retroagir, em virtude do Princípio da Irretroatividade Tributária.

B

O crédito tributário gerado por meio do auto de infração lavrado em face da empresa está automaticamente extinto com a nova lei.

C

Houve a exclusão do crédito tributário com a nova lei, por meio da anistia.

D

A interposição da defesa administrativa gera um processo administrativo tributário não contencioso.

E

No caso em questão, cabe a retroação da legislação tributária nova.

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Q2338204

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338204 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:

Foi aprovada lei municipal que estabelecia dispensa da obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU) para aqueles contribuintes que preenchessem certos requisitos cumulativamente, a saber: (1) ser servidor da Administração Direta ou Indireta do município há mais de 05 (cinco) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo, ou ser aposentado como servidor público municipal; (2) não possuir outro imóvel no município; (3) residir no imóvel e (4) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.

A

A lei prevê uma situação de imunidade tributária.

B

A lei prevê uma situação de não incidência tributária constitucionalmente configurada.

C

A lei prevê uma situação de isenção.

D

A lei prevê uma situação de anistia.

E

A lei não pode ser considerada inconstitucional.

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Q2338203

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338203 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), assinale a única alternativa CORRETA:

A

O serviço de comunicação só pode ser tributado pelo ISS.

B

O serviço de transporte interestadual de bens e passageiros só pode ser tributado pelo ISS.

C

O serviço de transporte intramunicipal rodoviário coletivo de passageiros não pode ser tributado pelo ISS.

D

O serviço de transporte intermunicipal de bens e passageiros não pode ser tributado pelo ISS.

E

O serviço de transporte intramunicipal de passageiros é imune à tributação de ISS.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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