Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Certidões negativas objetivam comprovar a existência de débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades impositoras.

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A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 

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O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição. 

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Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

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 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

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A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 

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É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 

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A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

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São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

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As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal. 

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Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é de 2% (dois por cento)

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

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O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador o valor venal do imóvel, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. 

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O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte

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Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. 

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Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

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A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

Julgue o item subsequente. 

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.