Questões de Direito Tributário para Concurso
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Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de
ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste
declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe
de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo da referida autoridade.
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de
declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo
contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação
pelo fisco.
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O município que, na condição de executado em execução
fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução
terá direito à expedição da certidão positiva de débito com
efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia
do juízo.
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de
acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de
execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de
solução administrativa, ou ao protesto do título.
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue
ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será
constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem
fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório.