Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso
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Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária
a condição de responsável pelo pagamento de contribuição,
cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a
imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.