Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 90

Q348698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348698 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens seguintes.

Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços

Certo

Errado

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Q343624

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343624 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

Certo

Errado

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Q343619

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343619 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

Certo

Errado

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Q343616

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343616 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

Certo

Errado

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Q343615

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343615 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Certo

Errado

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Q342268

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342268 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

A

Imposto de renda

B

Imposto sobre serviço

C

Imposto sobre produtos industrializados

D

Contribuição social

E

CIDE combustível

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Q340090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q340090 Direito Tributário

Texto associado

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

O imóvel alugado a terceiros pertencente à fundação instituída pelo poder público goza de imunidade com relação ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em suas atividades essenciais.

Certo

Errado

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Q340087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q340087 Direito Tributário

Texto associado

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.

Certo

Errado

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Q339526

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339526 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide, via de regra, sobre a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, para realização de capital.

B

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido da propriedade adquirida por usucapião.

C

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é de competência do Município da situação do bem.

D

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI poderá ter alíquotas progressivas.

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Q339525

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339525 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos Municípios atualizar o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será o valor arbitrado pelo ente competente.

C

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU não poderão ser progressivas, por se tratar de um tributo real.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais.

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Q338640

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338640 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, apresenta a alíquota máxima de ISS praticada no Brasil.

A

3%.

B

5%.

C

12%.

D

18%.

E

25%.

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Q338639

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338639 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que apresenta a base de cálculo do ISS.

A

O preço dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, apenas.

B

O preço dos materiais somado ao dos serviços.

C

O preço do serviço, apenas.

D

O preço dos serviços somado com o ICMS.

E

O preço dos serviços somado com o IPI.

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Q338638

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338638 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, não é responsável pelo recolhimento do ISS o (a)

A

tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

C

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

D

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.

E

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços de demolição.

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Q338613

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338613 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B

Os Municípios e os Estados, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

E

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

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Q336318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336318 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do IPTU e do ITBI.

A

As alíquotas do IPTU são fixadas pelos estados e pelo DF.

B

Na doação de bem imóvel, há incidência do ITBI.

C

Incide ITBI sobre a venda de ações de sociedade anônima proprietária de imóveis.

D

Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

E

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q335932

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335932 Direito Tributário

Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

A

Lei Municipal.

B

Decreto Municipal.

C

Resolução do IBGE.

D

Decreto Estadual.

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Q335931

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335931 Direito Tributário

Os municípios são competentes para instituir:

A

ICMS, IPTU, ISS, ITBI.

B

contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.

C

IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.

D

IPVA, ISS, IPTU.

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Q333831

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333831 Direito Tributário

A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a:

A

de intervenção no domínio econômico

B

de interesse das categorias profissionais

C

de interesse das categorias econômicas

D

social sobre o Lucro Liquido

E

para o custeio da iluminação pública

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Q332355

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332355 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar:

A

Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

B

A União e o Distrito Federal têm competência con- corrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

D

Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm com- petência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam.

E

Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Q332002

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332002 Direito Tributário

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FABRICA PRÉ-MOLDADOS SOB MEDIDA EM SUA SEDE EM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO E OS UTILIZA EM OBRA CONTRATADA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. ADQUIRIDO O MATERIAL NO ESTADO-MEMBRO, INSTITUIDOR DE ALÍQUOTA DE ICMS MAIS FAVORÁVEL, É COMPELIDA, NO ESTADO-MEMBRO DESTINATÁRIO, Á SATISFAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. À VISTA DESTE ENUNCIADO, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A empresa de construção civil é consumidora das mercadorias que adquire e emprega nas obras que executa, sujeitando-se ao recolhimento da diferença de ICMS na aquisição de bens e serviços;

B

Pré-moldados fabricados pela empresa e usados em obras sob empreitada da mesma, devem ser considerados como mercadoria em sentido estrito, para fins de incidência do ICMS, caracterizada verdadeira circulação de produtos;

C

As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumo em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquotas de ICMS do Estado-membro destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios;

D

Os pré-moldados fabricados pela empresa e utilizados em obras contratadas por ela, não se configurando como bens do ativo fixo imobilizado transferido de localidade, configura fato gerador do ICMS, no caso, só exigível na origem.

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Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

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