Questões de Direito Urbanístico - Diretrizes Gerais para Concurso
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Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
A autorização dada pelo poder público municipal ao
proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local,
o direito de construir previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural denomina-se transferência do direito de
construir.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção
horizontal da edificação e a área do terreno
Constituição Federal
Da política urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade
Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a _____ vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de ________ por cento.
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