Questões de Direito Urbanístico - Diretrizes Gerais para Concurso
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Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:
I. Plano diretor.
II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
III. Zoneamento ambiental.
IV. Plano Decenal.
V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
VI. Gestão orçamentária participativa.
VII. Planos, programas e projetos setoriais.
VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política
urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como
do equilíbrio ambiental.
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
As normas para o uso e a ocupação do solo urbano
estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por
todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda,
posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas
ações relacionadas ao meio urbano.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo
deverá ser revista a cada 10 anos.
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