Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 15

Q2577687

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577687 Direito Urbanístico

Acerca do documento denominado "habite-se", assinale a alternativa correta:

A

A ausência do Habite-se pode resultar na recusa de instituições financeiras em conceder financiamento para o imóvel.

B

O principal risco da falta do Habite-se é a desvalorização do imóvel, sem impacto significativo na segurança dos ocupantes.

C

A ausência do Habite-se não influencia na segurança do imóvel, mas pode facilitar golpes relacionados à venda para diferentes compradores.

D

A falta do Habite-se pode levar à aplicação de multas apenas, sem outros riscos associados à irregularidade do imóvel.

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Q2576695

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo |

Q2576695 Direito Urbanístico

Dentre os instrumentos da política urbana definidos na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, estão:

A

planejamento rural, o planejamento municipal e o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

B

planejamento municipal, os institutos jurídicos e políticos e o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

C

planejamento rural, o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e o planejamento municipal.

D

planejamento municipal, a regulamentação de projetos de edifícios e os institutos tributários e financeiros.

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Q2575282

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575282 Direito Urbanístico

Prezando pela orientação do solo urbano e o estabelecimento de bases para aplicação de instrumentos de política ur – TIPO A bana, a cidade de Trindade foi delimitada em Macrozonas. Sobre esta divisão, é correto afirmar que

A

a Macrozona de Ocupação Restrita é constituída por áreas nas franjas das zonas urbanas consolidadas, para instalação de sítios de lazer e atividades rurais de baixo impacto ambiental.

B

a Macrozona de Desenvolvimento Econômico é constituída por áreas de urbanização fragmentada, sem infra-estrutura completa, com baixa intensidade de ocupação, a qual necessita de intervenções para melhorar o paisagismo, de forma a permitir uma melhoria da malha urbana, para atender às demandas do crescimento populacional.

C

a Macrozona de Estruturação Urbana é constituída por áreas com potencial para instalação de empreendimentos industriais, de serviço ou comércio, visando ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda para a população.

D

a Macrozona de Consolidação Urbana é constituída pelas áreas nos bairros consolidados da Cidade de Trindade, que por apresentarem condições adequadas de mobilidade e de atendimento por serviços urbanos e equipamentos sociais, são passíveis de adensamento.

E

a Macrozona de Adensamento Controlado é constituída por áreas no entorno das Estações de Tratamento de Esgoto e de Tratamento de Lixo e áreas urbanizadas ou não urbanizadas junto aos mananciais de abastecimento de água da Cidade de Trindade (APA do Arrozal).

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Q2575281

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575281 Direito Urbanístico

Um projeto submetido à aprovação em prefeitura, a ser executado na Macrozona de Consolidação Urbana, apresentou os seguintes coeficientes: taxa de permeabilidade em 0,2; taxa de aproveitamento em 1 e taxa de ocupação em 0,6. De acordo com os valores estabelecidos por Plano Diretor, este projeto apresenta

A

taxa de permeabilidade em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.

B

taxa de ocupação em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.

C

todos os coeficientes de acordo com o estabelecido por legislação para esta zona.

D

taxa de aproveitamento em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.

E

taxa de aproveitamento em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.

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Q2575272

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575272 Direito Urbanístico

A edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado é previsto em legislação como uma das diretrizes para aumento da oferta de novas habitações de interesse social de qualidade em Trindade. Estão sujeitos, à referida modalidade de edificação, todos os lotes vagos ou subutilizados nas

A

Macrozonas de Consolidação Urbana e de Adensamento Controlado.

B

Macrozonas de Ocupação Restrita e de Desenvolvimento Econômico.

C

Macrozonas de Consolidação Urbana e Zonas Especiais de Interesse Social.

D

Macrozonas de Regularização Especial e de Estruturação Urbana.

E

Zonas Especiais de Interesse Social: ZEIS 2A e ZEIS 2B.

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Q2575268

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575268 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor da Cidade de Trindade, as Áreas de Qualificação Ambiental Urbana são definidas como

A

áreas que possuem conjuntos edificados, de relevante significado da memória histórica, social, natural, artística e cultural, sujeitos à aplicação de políticas especificas, previstas pelo Plano Diretor, voltadas à conservação e preservação patrimonial e, prioritárias para execução de projetos de revitalização e recuperação urbana.

B

áreas prioritárias para execução de projetos de qualificação e revitalização, permitindo tornar a cidade de Trindade e os Núcleos de Desenvolvimento previstos pelo Plano Diretor, diferenciados pela qualidade dos seus espaços.

C

áreas próprias para ocupação de baixa densidade, com uso residencial unifamiliar, de acordo com parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Trindade.

D

terrenos públicos e particulares já ocupados irregularmente pela população, nos quais deverão ser promovidas ações de urbanização e de regularização fundiária.

E

áreas de preservação ou as áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em: Áreas de Proteção Absoluta, permanente e Áreas de Proteção Controlada.

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Q2575266

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575266 Direito Urbanístico

Considerando as diretrizes urbanísticas, base para um planejamento territorial sólido, orientando a utilização racional do ambiente da cidade e assegurando as funções urbanas básicas, voltadas para o município de Trindade, expostas em lei orgânica, é correto afirmar que

A

o Plano Diretor do Município, deverá prever em todos os loteamentos, áreas reservadas para o domínio público, onde se construirá logradouros de interesse da comunidade tais como: lavandeiras públicas, centros comunitários e refeitórios coletivos.

B

para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos jurídicos: desapropriação e direito real de concessão de uso.

C

o Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis.

D

o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, observado o seguinte: os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no ciclo do sistema ecológico.

E

o Município implantará de forma gradual o processo de cogestão administrativa, no setor da economia informal, visando à participação ativa das entidades no processo de seu gerenciamento.

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Q2575265

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575265 Direito Urbanístico

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe sobre os registros públicos, será instruído com:
I. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade. II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:250m (1/250) e 1:2.500m (1/2.500). III. Levantamento de planta a ser orientada segundo o mediano do lugar, determinada a convergência meridiana. IV. O memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências. V. Levantamento da planta a ser realizado, empregando-se goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão.
Diante do exposto, admite-se como corretas

A

apenas as afirmativas II e III.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas I, IV e V.

D

apenas as afirmativas II, III e V.

E

apenas as afirmativas III, IV e V.

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Q2573701

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573701 Direito Urbanístico

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por

A

decisão judicial.

B

organização ambiental.

C

requisição comunitária.

D

entidades fiscalizadoras.

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Q2573700

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573700 Direito Urbanístico

A prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal,

A

as divisas da gleba a ser loteada.

B

o traçado básico do sistema viário principal.

C

o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

D

as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

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Q2573699

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573699 Direito Urbanístico

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a

A

60% (sessenta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

40% (quarenta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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Q2573698

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573698 Direito Urbanístico

Pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os lotes terão área mínima de

A

250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

B

125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

C

50m² (cinquenta metros quadrados).

D

25m² (vinte e cinco metros quadrados).

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Q2573696

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573696 Direito Urbanístico

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de

A

vinte mil habitantes.

B

quinze mil habitantes.

C

dez mil habitantes.

D

mil habitantes.

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Q2573695

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573695 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de

A

tributação e expansão urbana

B

valoração e expansão urbana.

C

expropriação e expansão urbana.

D

desenvolvimento e expansão urbana.

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Q2573694

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor |

Q2573694 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades

A

das organizações de bairro, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

dos cidadãos quanto à qualidade das construções, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

C

dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

das organizações políticas, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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Q2572222

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Analista Fiscal Tributário |

Q2572222 Direito Urbanístico

Direito de Construir e seu Exercício

O direito de construir é um aspecto relevante do direito de propriedade, regulado por normas urbanísticas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O direito de construir é inerente ao direito de propriedade, mas está sujeito às limitações e condições estabelecidas pelo poder público para assegurar o ordenamento urbano (Hely Lopes Meirelles, 2015).
2. O exercício do direito de construir depende da obtenção de alvará de construção, expedido pela autoridade municipal competente, conforme os parâmetros urbanísticos vigentes (Di Pietro, 2016).
3. As limitações ao direito de construir incluem o respeito às normas de zoneamento, gabarito, recuo, coeficiente de aproveitamento e índices de permeabilidade (Sundfeld, 2019).
4. O descumprimento das normas urbanísticas pode resultar em sanções administrativas, como embargo da obra, demolição de construções irregulares e multas (Carvalho Filho, 2018).
5. A concessão do direito de construir é irrevogável e definitiva, não podendo ser alterada ou revogada pela administração pública após a expedição do alvará (Justen Filho, 2019).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

C

Apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

D

Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

E

Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.

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Q2572008

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno |

Q2572008 Direito Urbanístico

Loteamento e Zoneamento

O loteamento e o zoneamento são instrumentos urbanísticos utilizados pelo poder público para ordenar o uso e a ocupação do solo urbano. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O loteamento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, mediante aprovação do poder público e cumprimento das exigências legais de infraestrutura urbana (Carvalho Filho, 2018).
2. O zoneamento é o instrumento que estabelece o uso permitido para cada área da cidade, diferenciando zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas (Di Pietro, 2016).
3. A aprovação de projetos de loteamento deve considerar a conformidade com o plano diretor municipal e as normas de uso do solo, garantindo a adequação das infraestruturas de água, esgoto, energia elétrica e vias públicas (Meirelles, 2015).
4. O descumprimento das normas de loteamento pode resultar em sanções administrativas, como a anulação do loteamento e a imposição de multas aos responsáveis (Sundfeld, 2019).
5. O zoneamento é uma norma de caráter transitório, podendo ser alterada a qualquer momento pelo poder público, sem necessidade de consulta pública ou participação da comunidade (Justen Filho, 2019).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

D

Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.

E

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

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Q2570640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570640 Direito Urbanístico

Considere que Álvaro, loteador, deseja submeter o Loteamento X ao regime de afetação, de modo que o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, sejam apartados do seu patrimônio e constituam patrimônio de afetação, sendo destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), é correto afirmar que

A

a teoria da unicidade patrimonial impede que Álvaro constitua o patrimônio de afetação.

B

uma vez regularmente instituído o patrimônio de afetação, se for decretada a insolvência civil de Álvaro, o terreno e a obra até então realizada integrarão a massa concursal.

C

Álvaro poderá constituir o patrimônio de afetação mediante averbação de termo firmado por ele, no Registro de Imóveis, até 180 dias após a aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.

D

no caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão não passará a integrar o patrimônio de afetação.

E

incumbe a Álvaro manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária, bem como manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos uma conta de depósito aberta especificamente para tal fim.

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Q2570207

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570207 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Diversas são as classes de instrumentos que podem ser usadas para implementação dessa política: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território, instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), entre outros.

Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei n^o 10.257/2001, é o(a)

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

B

plano plurianual municipal

C

incentivo fiscal municipal

D

tombamento de imóvel ou de mobiliário urbano

E

gestão orçamentária participativa

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Q2567627

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567627 Direito Urbanístico

Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em vinte e quatro parcelas mensais. Após o pagamento da entrada e de duas prestações, houve resolução do contrato por fato imputado a Bruno. Diante da situação hipotética apresentada, os valores pagos por Bruno

A

deverão ser restituídos em parcela única, no prazo máximo de doze meses, contados após a formalização da rescisão contratual.

B

deverão ser restituídos, descontados os valores devidos em razão de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a cinco por cento do valor atualizado do contrato, caso o contrato de compra e venda do lote tenha se dado sob a modalidade de alienação fiduciária.

C

deverão ser restituídos em até doze parcelas mensais, com início no prazo máximo de cento e oitenta dias após o prazo previsto para conclusão das obras do loteamento.

D

não deverão ser restituídos.

E

deverão ser restituídos atualizados com base no índice legal de correção monetária das parcelas do preço do imóvel, sem o desconto de qualquer valor referente a despesas, cláusula penal ou arras, podendo ocorrer somente o desconto de despesas administrativas.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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