Questões de Direito Urbanístico para Concurso

Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?  

Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas? 

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Em se tratando do disposto na referida Lei, são situações nas quais NÃO é permitido o parcelamento do solo:

1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

2. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

3. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

5. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

Considera-se loteamento o que está descrito em

Do usucapião especial de imóveis urbanos, marque a única alternativa CORRETA.