Questões de Direito Urbanístico para Concurso

Apenas a exigência de áreas destinadas exclusivamente à agricultura.

A destinação de áreas para sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

A liberação de qualquer tipo de construção sem necessidade de infraestrutura básica.

A exclusão de áreas para lazer e recreação.

A destinação de áreas apenas para uso residencial.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

O Plano Diretor é opcional para todas as cidades e deve ser revisado a cada 5 anos, independentemente de mudanças significativas no contexto urbano.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras condições, e deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes e deve ser revisado a cada 15 anos ou quando houver uma alteração importante na legislação federal.

O Plano Diretor é obrigatório apenas para as capitais dos estados e deve ser revisado quando houver um aumento populacional significativo.

O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, sem exceções, e deve ser revisado a cada 20 anos ou em caso de mudanças na estrutura política do município.

à prioridade sobre as demais atividades econômicas do uso do solo em áreas dentro do perímetro urbano, dada ao direcionamento de atividades agrofamiliares e agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar.

à centralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos, maximizando e reconhecendo suas vocações, sejam elas na prestação serviços ou na produção primária.

à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, devendo priorizar a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária decorrente da ação do poder público.

ao princípio de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade, aumentando rentabilidade e valor venal do imóvel, bem como dos potenciais hídricos do município.

às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico, compatibilizando o uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis, a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.

Ordenação e controle do uso do solo, buscando evitar a desordem urbanística e exercer o poder de polícia urbanístico por meio de mecanismos de controle que, por exemplo, evitem a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e à moradia, o qual se aplica por mecanismos que visam proporcionar o bem-estar aos habitantes por estimular medidas para a conservação da biodiversidade urbana e a reciclagem de materiais em cidades inteligentes.

Gestão democrática, materializada pela participação da população por meio de associações representativas na fiscalização de programas e projetos de desenvolvimento urbano decididos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal.

Regularização fundiária, que possui finalidade social e objetiva, em se tratando de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação de solo e edificação, visando superar irregularidades com a aplicação das normas urbanísticas e exigir a regularização pelos ocupantes.

Planejamento do desenvolvimento das cidades, buscando otimizar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a maximizar o desenvolvimento para corrigir distorções no crescimento econômico e populacional urbano.

a Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e também de interesse social.

o art. 183 da Constituição Federal, sobre o direito daqueles que possuem áreas urbanas com até 250 m², caso seja utilizada para sua moradia ou de sua família por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

o plano diretor municipal, que estabelece as exigências fundamentais de ordenação da cidade, de seu desenvolvimento e de sua expansão.

as leis municipais, no caso de municípios com população acima de 20 mil habitantes, que garantam a função social na ordenação da cidade e possuam caráter substitutivo em relação ao plano diretor.

as diretrizes urbanísticas determinadas na Constituição Federal e presentes em norma legal suplementar, como o Estatuto da Cidade, em atendimento ao interesse social.

O plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

O plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.

A concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.

Apenas I e II estão corretos.

Apenas III está correto.

Apenas I e III estão corretos.

Apenas II está correto.

I, II e III estão corretos.

até trinta e um de julho do respectivo exercício.

até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até o término da primeira sessão legislativa.

até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

é obrigado a elaborar um plano diretor e aprová-lo por lei municipal que deverá ser revista, no mínimo, a cada cinco anos.

fica dispensado da exigência de elaborar um plano diretor a não ser que se encontre em área de especial interesse turístico.

é obrigado a elaborar um plano diretor e aprová-lo por lei municipal que deverá ser revista, no mínimo, a cada dez anos.

fica dispensado da exigência de elaborar um plano diretor a não ser que esteja localizado em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

loteamento.

desmembramento.

lote.

remembramento.

tenham acima de 10 mil habitantes.

estejam próximas a regiões metropolitanas.

integrem áreas de especial interesse turístico.

possuam uma área de preservação ambiental.

Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Caçador, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente.

Distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada.

Promover o adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada.

Privilegiar os gastos públicos nas áreas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.

Distribuir usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.

Material das calçadas dos novos lotes.

Limite de altura das cercas nos novos lotes.

A definição correta dos limites e áreas de cada lote resultante do desmembramento.

Espécies de plantas permitidas nos jardins dos novos lotes.

Cor das fachadas das novas construções nos lotes.

18,00 m

16,00 m

15,00 m

14,00 m

12,00 m

O alvará de construção e o Habite-se são documentos idênticos.

O alvará de construção é emitido exclusivamente para imóveis destinados à moradia, ao contrário do Habite-se, que abrange diversas finalidades.

O Habite-se permite o início das obras, enquanto o alvará de construção é emitido após a conclusão do empreendimento.

O alvará de construção é necessário para o início das obras, enquanto o habite-se é o documento necessário após sua conclusão.

A ausência do Habite-se pode resultar na recusa de instituições financeiras em conceder financiamento para o imóvel.

O principal risco da falta do Habite-se é a desvalorização do imóvel, sem impacto significativo na segurança dos ocupantes.

A ausência do Habite-se não influencia na segurança do imóvel, mas pode facilitar golpes relacionados à venda para diferentes compradores.

A falta do Habite-se pode levar à aplicação de multas apenas, sem outros riscos associados à irregularidade do imóvel.