Questões de Direito Urbanístico para Concurso

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

A Lei nº 6.766 (1979), que trata do parcelamento do solo, estabelece que

Ondulação é uma porção elevada da via com perfil circular colocada em ângulo reto em relação à direção do tráfego. São constituídas de meio-fio a meio-fio ou afiladas nas pontas junto ao meio-fio, por questões de drenagem. Não é um fator negativo das ondulações:

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:

A borda inferior da placa colocada lateralmente à pista deve ficar a uma altura livre mínima de 2,10 metros em relação à superfície da calçada ou canteiro central, considerando uma via normal sem tráfego de veículo considerados altos. Para as placas suspensas sobre a pista, a altura livre mínima deve ser de: