A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece
diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das
opções a seguir pode ser apontada como uma das
diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo
estatuto da cidade.
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A infraestrutura básica dos parcelamentos situados
nas zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social, consistirá, de acordo com a
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas
atualizações, de no mínimo:
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O prazo definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, e suas atualizações, para o registro
imobiliário de loteamento ou remembramento, sob
pena de caducidade da aprovação, é de:
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