“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado
pela comunidade local para o desenvolvimento
global e constante do Município, servindo de referência
para todos os agentes públicos e privados que atuam na
municipalidade."
Essa é uma definição jurídica a respeito
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Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de:
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Nos termos do artigo 3º parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a:
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