Questões de Direitos Humanos - Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes para Concurso
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Nenhum país procederá à expulsão, devolução ou extradição de pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre perigo de ali ser submetida a tortura.